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DIREITO TRIBUTÁRIO 2 - SEMESTRE 2010/1

Esquema-5 IOF



UFC-FACULDADE DE DIREITO -DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
DIREITO TRIBUTÁRIO-2 – SEMESTRE 2010/1
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ESQUEMA-5

IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.

01.- Introdução – função extrafiscal – instrumento de política de crédito e monetária – matérias da competência da União, art.22, I e IV;

02.- Competência impositiva – União, CF/88 art.153, V – CTN, art.63

03.- Fato Gerador – amplitude, alem de “operações financeiras”.

04.- Lei 5.143, de 20/10/96 – Dec 2.219, de 2.5.97 c/ Dec 2.452, de 6.1.98

05.- Aliquotas – alteração pelo Executivo – princípio da anterioridade e princípio da legalidade – limites legais – CF/88, art.153,§1º

06.- Base de cálculo – CTN, art.64 – Lei 5.143/96, art.2.

07. – Contribuinte – Qualquer das partes da operação, conforme a lei – CTN, art.66.

08.- Lançamento por homologação – CTN, art.150.




NOTAS

GERAIS.

Popularmente conhecido como Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), esse tributo surge no Direito Tributário Nacional com a Emenda Constitucional n. 18, de 1965, que foi reproduzida na Carta de 1967 e na Emenda Constitucional n. 1/69, em seu art. 21, VI.

A Constituição de 1946 foi a primeira a tangenciar a exação em questão, quando versou de forma genérica e bastante ampla acerca da possibilidade que competia à União para a instituição de imposto sobre negócios de sua economia, atos e instrumentos, regulados em Lei Federal. Ou seja, era uma competência bastante ampla, mas sem os matizes que hoje se vê na CF/88.
Importa ainda destacar que a Emenda Constitucional de n. 18/65, deu oportunidade para a Lei n. 5.143, de 24 de outubro de 1966, que instituiu o IOF.
Note-se que essa lei antecedeu ao Código Tributário Nacional, que foi promulgado no dia seguinte, ou seja, no dia 25 de outubro de 1966.
Na Constituição de 1988, o IOF sofreu sensíveis alterações, transfigurando-se num verdadeiro imposto regulatório, vale dizer, tem como escopo regular e equilibrar as finanças internas do país, as relações comerciais externas, as operações de câmbio, enfim, situações financeiro-econômicas que alteram profundamente a dívida interna e as relações do Brasil com outras nações, transfigurando-se em importante ferramenta para agilizar a intervenção em nossa balança comercial, razão pela qual o IOF não obedece ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150, § 1º, do Texto Constitucional.

Cumpre destacar que a legislação do IOF impôs ao ouro uma verdadeira ficção jurídica, uma vez que distingue dois tratamentos tributários diversos para o mesmo bem: ora como mercadoria, passível de tributação do ICMS, ora como ativo financeiro, suportando aí a carga relativa ao Imposto sobre movimentação financeira.

FATO GERADOR

O imposto, conhecido como IOF, tendo em vista sua antiga denominação (Imposto sobre Operações Financeiras), incide sobre as operações de crédito, câmbio e seguros e sobre a compra e venda de títulos e valores mobiliários, realizados por instituições financeiras, companhias seguradoras e emissoras e corretores de títulos e valores mobiliários.

Incide, também, sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excluída, neste caso, a incidência de qualquer outro tributo.

Constitui fato gerador do IOF, quanto às operações de crédito, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; quanto às operações de câmbio, a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; quanto às operações de seguro, o recebimento do prêmio pela seguradora; quanto às operações com títulos e valores imobiliários, a aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento da liquidação dos referidos bens.

BASE DE CÁLCULO

Conquanto possam sofrer modificações, tem-se, no geral, estabelecido como fato gerador do IOF, como segue.

Nas operações de empréstimos ou financiamento, exceto nas enquadradas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH - e em outras deferidas por caixas econômicas para fins habitacionais, a base de cálculo do imposto é o somatório dos saldos devedores diários ou o valor global a ser pago pelo mutuário, se de uma só vez.

Nas operações de descontos, é considerado base de cálculo do tributo o valor nominal dos títulos.

Nas aquisições de direitos creditórios, o valor nominal dos títulos.

Nos registros de devedores, o valor dos lançamentos.

Nas prorrogações ou renovações de operações financeiras, o valor principal prorrogado ou renovado.

Os valores não resgatados ou não comprovados, nos casos de descumprimento de tais compromissos, constituem, nestes casos, base de cálculo do imposto.

Nas operações de crédito, o IOF é cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia sobre o valor das mesmas. (Decreto nº 2.219, de 20.05.97.)

O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota a cada valor do principal, prevista para a operação, multiplicada por 365 dias, se diária, ou por doze, se mensal, ainda que a operação seja de pagamento parcelado.

Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários.

Nas operações de câmbio, a base de cálculo é o montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição, correspondente ao valor, em moeda estrangeira, da operação de câmbio.

Nas operações de seguro, constitui base de cálculo do tributo o valor do prêmio pago, e nas operações relativas a títulos e valores mobiliários, mediante financiamento, o valor da operação a termo, a futuro ou assemelhada.

Quanto às operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, a base de cálculo é o preço de aquisição do ouro, desde que dentro dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação.

CONTRIBUINTE

São contribuintes do imposto os tomadores de crédito, os compradores e vendedores de moeda estrangeira para pagamento de importações de bens e serviços, os segurados, os adquirentes e instituições financeiras, e as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que efetuar a primeira aquisição do ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.


DOUTRINA

Sacha Calmon Navarro Coêlho, Comentários à Constituição de 1988 - sistema tributário, 6. ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 205;
Wanderley José Federighi, O novo IOF, Revista de Direito Tributário 53:166;
Geraldo Ataliba, IOF - Imposto sobre operações de câmbio - isenções - isenções do art. 6º do Decreto-lei 2.434/88 - interpretação integrativa, Revista de Direito Tributário 44:18;
Geraldo Ataliba - Isenção e IOF para operações habitacionais, Revista de Direito Tributário 57:53.

Ives Gandra da Silva Martins (coord.) Comentários ao Código Tributário Nacional, Saraiva, 1988, p. 461-70;
Hugo de Brito Machado, in Carlos Valder do Nascimento (coord.), Comentários ao Código Tributário Nacional, 3. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998.

JURISPRUDÊNCIA

IOF E MANDADO DE SEGURANÇA
• "Se o ato emana de estabelecimento bancário estadual, mas a matéria deduzida na impetração é de interesse imediato da União. Cobrança de imposto sobre operações financeiras — a autoridade age no exercício de competência delegada, cabendo à Justiça Federal conhecer do mandado de segurança. Conflito procedente. Competência da Justiça Federal de Londrina, Paraná" (STJ, CC 1433/PR, rel. Min. Hélio Mosimann, 1ª Seção, decisão: 27-11-1990, DJ 1, de 17-12-1990, p. 15336).
IOF E DEPÓSITO JUDICIAL
• Súmula 185 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras" (publ. no DJU, seção 1, em 31/03, 01 e 02/04).
IOF E SAQUE EM CADERNETA DE POUPANÇA
• O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do inciso V do art. 1º da Lei n. 8.033/90, que instituía a incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros — IOF. Entendeu que o tributo não poderia recair sobre saques efetuados em caderneta de poupança, por se tratar de norma incompatível com o art. 153, V, da Constituição. Considerou que o saque em caderneta de poupança não consubstancia operação de crédito, câmbio ou seguro, nem operação relativa a títulos ou valores mobiliários, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses de incidência do IOF autorizadas pela Constituição (STF, RE 232.467-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão: 29-9-1999, Informativo do STF, Brasília, 27 de setembro a 1º de outubro de 1999, n. 164).
IOF E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA
• Os ativos financeiros decorrentes de investimento feito por Município constituem renda que integra o patrimônio do ente federado. Não pode incidir o IOF, de competência da União Federal, em face da imunidade tributária recíproca (STF, RDA, 206:264).

CONSIDERE AS AFIRMATIVAS ABAIXO:

COM RESPEITO AO IOF, VERIFICA-SE QUE:

1)Diante do art. 150, §1º da CF/88, incide o princípio da anterioridade fiscal.

2) Conforme o § 5.º, do art. 153, da CF/88 tem-se a hipótese de incidência do IOF sobre operações relativas a ouro.

3) Sendo o ouro considerado pela lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, ele esta sujeito ao imposto sobre títulos e valores mobiliários, ou poderia ser considerado como operação de câmbio ou de crédito, conforme notas de classe.

4) O art. 153, § 1.º, da CF/88 permite ao Executivo a alteração das alíquotas e base de cálculo do tributo.

5) Pode ser dito que o IOF foi transformado em imposto sobre o patrimônio, quando a autorização constitucional é para sua incidência sobre a circulação de ativos financeiros (inc. V, e § 5.º, do art. 153), conforme visto em classe.

6) Pelo exame do texto da Lei n. 8.033, de 12-4-90 evidencia-se a existência de autêntica bitributação, bem como de retroatividade dos seus efeitos.

7) Sob a Lei n. 5.143/66, o tributo incidia nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras e seguradoras. O fato gerador era, no primeiro caso, a entrega do valor ou sua colocação à disposição do interessado, no segundo o recebimento do prêmio. Com a entrada em vigor do Código Tributário Nacional, foram mantidas as operações sobreditas e acrescentadas as operações de câmbio e as operações relativas a títulos e valores mobiliários como hipóteses de incidência tributária, sendo o fato gerador a efetivação de tais operações. Tais hipóteses de incidência foram mantidas pela Constituição Federal de 1967 (com a Emenda Constitucional n. 1 , de 1969). Da mesma forma, a Constituição Federal de 1988 (art. 153, V). É pacífico, pela simples leitura dos dispositivos legais referentes ao tributo em pauta, que o fato gerador do mesmo seria a existência de operação.

8) Decidiu o Supremo Tribunal que o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF devido na operação de origem, tendo em vista o disposto no art. 153, § 5º, da Constituição Federal.

9) O Supremo Tribunal Federal entendeu inconstitucional o inc. II do art. 1º da Lei nº 8.033/90.

10) A Constituição de 1969 estabelecia que o ouro estava sujeito ao imposto único sobre minerais.

11) A CF/69 estabelecia a incidência exclusiva e em uma única operação, do Imposto Único sobre Minerais - IUM, nas operações realizadas com o ouro antes da industrialização.

12) Sob a CF/69 com a industrialização, o ouro se submetia ao IPI e ao ICM: a operação de industrialização, ou a produção industrial do ouro, geraria o IPI, e a operação de mercancia, tendo por base o ouro industrializado, o ICM.

13) A Constituição de 1988 inovou: não há imposto único sobre minerais. Em estado natural, ou industrializado, o ouro estará sujeito, nas operações mercantis, ao ICMS. Todavia, se utilizado como ativo financeiro, estará o ouro sujeito ao IOF (CF, art. 153, § 5º; art. 155, § 2º, X, c).

14) Sob a CF/88 desaparecida essa condição - utilização como ativo financeiro - submeter-se-á ao ICMS, nas operações mercantis (JOSÉ ALFREDO BORGES, "As operações com Ouro e o Regime Jurídico da Repartição da Receita do ICMS aos Municípios", in Rev. Jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual - Minas Gerais, 13/9).

15) A destinação do ouro o identifica como mercadoria ou como ativo financeiro. A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários( CF/88, art.153,§5º).

16) O regime jurídico do ouro, como ativo financeiro, está inscrito na Constituição Federal, § 5º do art. 153.

17) Questiona-se que a lei referida no § 5º do art. 153, da CF, deva ser lei complementar.

18) Há quem defenda que a CF, no § 5º do art. 153, não exige lei complementar para definir o que seja ouro ativo financeiro.

19) Quem propugna pela lei complementar para definir que ouro seja ativo financeiro, invoca caber à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF/88,art. 146, II).

20) Há quem entenda que a própria Constituição, é que dispôs que a lei ordinária definiria o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial (§ 5º do art. 153, CF) eis que a Constituição, quando quer lei complementar, expressamente assim dispõe.

21) É magistério de ALBERTO XAVIER:
"O que hoje existe por força da Medida Provisória 160 da Lei nº 8.033/90 é, pois, uma tributação bifásica do ouro ativo financeiro, que se traduz numa dupla incidência: uma, na primeira aquisição do ouro pela instituição financeira, em que o fato gerador é a aquisição, a base de cálculo, o preço de aquisição, à alíquota de 1% e contribuinte a instituição financeira adquirente; outra, na transmissão ou venda do ouro, em que o fato gerador é a transmissão, a base de cálculo, o preço de venda, à alíquota de 35% e contribuinte o transmitente, ou opcionalmente, decorrente da simples posse do ouro, tendo por base de cálculo o preço médio de bolsa, à alíquota de 15% e contribuinte também o transmitente. E esta segunda incidência é inconstitucional" (ALBERTO XAVIER, "IOF - Inconstitucionalidade das novas incidências do IOF em geral e sobre o ouro em especial", em "Rev. de Direito Tributário", p. 52/97).

22) O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do inciso II do art. 1º da Lei nº 8.033, de 1990, em julgamento foi realizado na sessão plenária de 13.05.1998.

23) Posteriormente, julgando o RE 225.272-SP, o Supremo Tribunal Federal, na linha do decidido no RE 190.363-RS, reiterou a declaração de inconstitucionalidade do inc. II, do art. 1º, da Lei nº 8.033, de 1990, e declarou inconstitucional o inciso III, do mesmo artigo 1º, em julgamento na sessão plenária de 15.10.1998.


VERIFIQUE A PERTINÊNCIA DOS JULGADOS ABAIXO COM AS AFIRMATIVAS FEITAS ACIMA

TRIBUTÁRIO – IOF SOBRE SAQUES EM CONTA DE POUPANÇA – LEI Nº 8.033, DE 12.04.1990, ART. 1º, INC. V – INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 153, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – O saque em conta de poupança, por não conter promessa de prestação futura e, ainda, porque não se reveste de propriedade circulatória, tampouco configurando título destinado a assegurar a disponibilidade de valores mobiliários, não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação relativa a títulos ou valores mobiliários, não se prestando, por isso, para ser definido como hipótese de incidência do IOF, previsto no art. 153, V, da Carta Magna. Recurso conhecido e improvido; com declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal sob enfoque. (STF – RE 232.467-5 – SP – TP – Rel. Min. Ilmar Galvão – DJU 12.05.2000)

TRIBUTÁRIO – IOF – APLICAÇÃO DE RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL NO MERCADO FINANCEIRO – IMUNIDADE DO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO - À ausência de norma vedando as operações financeiras da espécie, é de reconhecer-se estarem elas protegidas pela imunidade do dispositivo constitucional indicado, posto tratar-se, no caso, de rendas produzidas por bens patrimoniais do ente público. Precedentes. Recurso não conhecido. (STF – RE 255.754-4 – SP – 1ª T. – Rel. Min. Ilmar Galvão – DJU 18.02.2000 – p. 104)
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – INCIDÊNCIA SOBRE TRANSMISSÃO DE OURO – ATIVO FINANCEIRO – ART. 153, § 5º, LEI Nº 8.033, DE 12.04.1990 – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 190.363, Relator eminente Ministro Carlos Velloso, decidiu que, em face do disposto no art. 153, § 5º, da Constituição Federal, que estabelece que o ouro, enquanto ativo financeiro ou instrumento cambial, se sujeita exclusivamente à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, devido na operação de origem, mostra-se inconstitucional o art. 1º, II, da Lei nº 8.033/90, que instituiu nova incidência do IOF sobre a transmissão de ouro. Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STF – RE 233.167-5 – SP – 1ª T. – Rel. Min. Ilmar Galvão – DJU 05.02.1999 – p. 38)

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – APLICAÇÃO DE RECURSOS DE AUTARQUIA MUNICIPAL – ART. 150, VI, A, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Não cabe a cobrança do IOF sobre os investimentos e aplicações dos entes políticos (CF, art. 150, VI, a), por estarem eles protegidos pela imunidade tributária recíproca, extensiva às autarquias na forma do art. 150, § 2º, da Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido. (STF – RE 245.378-1 – SP – 1ª T. – Rel. Min. Ilmar Galvão – DJU 06.08.1999 – p. 53)

– AGRAVO DE INSTRUMENTO – IOF/CÂMBIO – DECRETO-LEI 2.434/88 (ART. 6º) – GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 1º DE JULHO DE 1988 – INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL – EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INOCORRÊNCIA – NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO – ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO – INADMISSIBILIDADE – AGRAVO IMPROVIDO – A isenção tributária concedida pelo art. 6º do DL 2.434/88, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário, que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade. – A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstáculo à postulação da parte recorrente, eis que a extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes. Os magistrados e Tribunais – que não dispõem de função legislativa – não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel. Min. CELSO DE MELLO). (STF – AgRg-AI 171.733-5 – SP – Rel. Min. Celso Mello – 1ª T. – DJU 02.02.2001 – p. 76)

IOF – INCIDÊNCIA NA OPERAÇÃO DE FACTORING – Indeferida medida liminar em ação direta requerida pela Confederação Nacional do Comércio – CNC contra o art. 58 da Lei 9.532/97 ("A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de créditos, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários – IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras."). Ao primeiro exame, o Tribunal considerou que a CF autoriza a União Federal a instituir impostos sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (CF, art. 153, V), operações estas em que estão incluídas as de factoring. Além de julgar ausente a plausiblidade jurídica necessária para a concessão da medida liminar, não se reconheceu, também, a existência do periculum in mora. (STF – ADInMC 1.763 – DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – J. 20.08.1998 – Informativo nº 119 – 26.08.1998 – p. 02)

STF – RE 194.692-0 – MG – Rel. Min. Sepúlveda pertence – DJU 12.05.1998 – p. 21
Provimento cautelar em ação declaratória de imunidade tributária: subsistência de sua eficácia à vigência da lei que pretende definir, em termos mais restritos, o alcance da imunidade pretendida.
Trata-se de ação declaratória proposta pela recorrida – sociedade de previdência privada visando ao reconhecimento de estar coberta pela imunidade tributária das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c) e conseqüentemente de não estar compreendida no campo de incidência do IOF e do imposto de renda, sequer sobre o rendimento de suas aplicações financeiras.
Em primeiro grau, obteve liminar de sustação do recolhimento na fonte dos tributos questionados, mediante depósito em conta à disposição do juízo das quantias correspondentes.
O TRF da 1ª Região confirmou sentença de procedência da ação declaratória, assim ementado o acórdão (f. 331):
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E IOF. ENTIDADES FECHADAS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEITA DE APLICAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. IMUNIDADE.
- A imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada, prevista no art. 19, III, c, da CF/69 e no art. 150, VI, c, da CF/88, abrange, inclusive, os rendimentos auferidos em aplicações no mercado financeiro.
- Apelação e remessa oficial desprovidas".
"Pendente o RE da União, vem a recorrida a informar que "com a promulgação da Lei nº 9.532/97, os bancos aplicadores têm se recusado a dar cabal cumprimento à ordem judicial, retendo na fonte os valores correspondentes ao imposto de renda das aplicações financeiras, com o que não concorda a recorrida, eis que está amparada pela vigente decisão de fls. 162" (a liminar); em conseqüência, requer ao relator "se digne confirmar que a medida deferida em 1º grau está em vigor, determinando que todos os bancos aplicadores de investimentos da recorrida procedam como nela se contém e declara, até o julgamento final da ação".
Defiro o pedido.
Certo, o art. 12 da L. 9.532/97 – além de dispor que "para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos", prescreve, no § 1º, que "não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável".
Sucede que, na ação pendente de RE e acolhida pelas instâncias ordinárias, o que a recorrida persegue, invocando norma da Constituição, é precisamente a declaração do contrário do que veio a prescrever a lei superveniente.
Ora, lei ordinária não pode influir na solução de ação declaratória de direitos que derivariam imediatamente da Constituição; nem, em conseqüência, elidir os fundamentos de mérito – o fumus boni juris – subjacentes ao provimento cautelar do processo em curso.
Brasília, 29 de abril de 1998.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Relator

TRIBUTÁRIO – IOF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – DEPÓSITOS JUDICIAIS – 1. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de entidade financeira, está obrigada, por determinação legal (art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 8.033/90), a decidir, tendo em vista a natureza do negócio jurídico em que está envolvida, se há, no caso, incidência ou não de IOF, isto é, se a transação enquadra-se nos fatos geradores determinados para a incidência desse tributo. 2. Não pratica, assim, a Caixa Econômica Federal, simples ato de execução, pelo que, em caso de demanda para que o IOF não incida em determinado tipo de atividade financeira, deve a referida instituição integrar a lide. 3. A homenagem ao princípio da legalidade não autoriza a incidência do IOF na liberação de depósitos judiciais para garantia da instância. Tais procedimentos não são operações financeiras para fins de tributação. 4. Recurso improvido. (STJ – REsp 226.027 – (Ac. 99.0070650-1) – PE – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 28.02.2000 – p. 57)

AGRAVO – CPMF, IOF E IR/FONTE – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO – CF, ART. 150, INCISO VI, LETRA C – Liminar concedida em mandamus suspendendo a exigibilidade da CPMF, do IOF e do IR/Fonte. A imunidade tributária conferida pelo art. 150, inc. VI, c, da CF/88, para as instituições de educação, sem fins lucrativos, atinge apenas os impostos. Mantido o recolhimento da CPMF – Precedentes jurisprudenciais. Presentes os requisitos da plausibilidade do direito e do risco da demora. Agravo parcialmente provido. (TRF 5ª R. – AI 17071 – CE – 1ª T. – Rel. Juiz Castro Meira – DJU 24.07.1998 – p. 193)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – IOF – INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELOS MUNICÍPIOS – IMUNIDADE RECÍPROCA – A imunidade recíproca garantida pela Constituição Federal no seu art. 150, VI, letra a, não pode ser violada pelas normas da Lei nº 8.033/90 e da Instrução Normativa 62/90, que tratam da cobrança do IOF – Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5ª R. – AC 102.836 – PE – 96.05.20421-5 – 1ª T. – Rel. Juiz Ubaldo Ataíde Cavalcante – DJU 02.11.1998 – p. 209)

IOF: OURO COMO ATIVO FINANCEIRO – Aplicando o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do RE 190.363-RS – no qual se declarou a inconstitucionalidade do inciso II, do art. 1º, da Lei 8.033/90 ("São instituídas as seguintes incidências do imposto sobre operações de credito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários: ... II – Transmissão de ouro definido como ativo financeiro"), Sessão de 13.5.98, v. Informativo 111-, a Turma negou provimento a uma série de recursos extraordinários interpostos pela União Federal tendo em vista que o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações financeiras devido na operação de origem, sendo inconstitucional qualquer incidência do mencionado tributo sobre as operações subseqüentes. (STF – RREE 182.985 – PR e 191.675 – RS e 215.375 – SP – Rel. Min. Moreira Alves – J. 29.05.1998 – Informativo nº 112 – 03.06.1998 – v.u.)

IOF – Aplicação de recursos de Prefeitura Municipal no mercado financeiro. Imunidade do art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Esta Primeira Turma, ao julgar o RE nº 196.415, que versava hipótese análoga à presente, assim decidiu: "TRIBUTÁRIO – IOF – APLICAÇÃO DE RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL NO MERCADO FINANCEIRO – IMUNIDADE DO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO. À ausência de norma vedando as operações financeiras da espécie, é de reconhecer-se estarem elas protegidas pela imunidade do dispositivo constitucional indicado, posto tratar-se, no caso, de rendas produzidas por bens patrimoniais do ente público. Recurso não conhecido." Recurso extraordinário não conhecido. (STF – RE 234.553-6 – DF – 1ª T. – Rel. Min. Moreira Alves – DJU 23.04.1999 – p. 25)



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